TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CANDIDATOS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para compor o quadro da empresa VEGA S/A TRANSPORTE URBANO (Matriz), CNPJ/MF. N.º 04.683.393/0001-36, com sede no Estado do Ceará, na Av. Pe Pedro de Alencar, 1428, Parque Santa Maria, Fortaleza, ou sua filial com CNPJ 04.683.393/0002- 17,com endereço na Av. Filomeno Gomes, 664 – Jacarecanga, Fortaleza – CE, 60010-281 doravante denominada VEGA. Ao concordar com o presente termo, autorizo que a empresa utilize os meus dados pessoais em outros processos internos, inclusive compartilhando com seus parceiros que atuem nas demais fases do processo de seleção e contratação.
- DADOS PESSOAIS
A VEGA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Número da Carteira de Identidade (RG);
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Fotografia 3×4;
- Estado civil;
- Sexo
- Naturalidade;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Endereço completo;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Certificado de conclusão de curso ou declaração de matrícula.
OBS1: A VEGA não utiliza nenhum tipo de formulário, que obrigue a declaração de nenhum dado sensível, os dados que recebemos através do envio de currículos, são disponibilizados pelo próprio titular no momento que ele elabora o currículo.
- FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar o processo seletivo da vaga, possível estabelecimento de vínculo contratual e todos os atos que decorram da eventual relação de trabalho a ser firmada entre o CANDIDATO e a VEGA.
Possibilitar que a VEGA identifique e entre em contato com o Titular para fins de convocação para participação de processo seletivo e análise de qualificação profissional.
Possibilitar que a VEGA analise internamente os dados cadastrados com a finalidade de avaliação de seleção do CANDIDATO, a saber, se o mesmo está apto, de acordo com os pré-requisitos da vaga.
- DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
A VEGA fica desde já autorizada a compartilhar os dados pessoais do CANDIDATO com sua área interna de gestão de pessoas DH, com o gestor da área que deu origem à vaga e com empresas terceiras que fornecem licença de software para armazenamento e gestão de dados.
A VEGA responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, a VEGA comunicará ao CANDIDATO e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao CANDIDATO.
- ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DOS DADOS
O Titular é o único responsável pela precisão e veracidade em relação aos Dados fornecidos ou pela sua desatualização. É responsabilidade do Titular garantir a atualização e exatidão dos Dados.
- TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
A Controladora manterá o currículo do CANDIDATO armazenado em seu banco de dados pelo prazo de 2 anos (dois anos).
Após o período de 2 anos (dois anos) da anuência a esse Termo de Consentimento, em caso de não contratação do CANDIDATO (titular dos dados pessoais), ou ainda no caso da revogação deste Termo de Consentimento, deverá ocorrer o término do tratamento de dados pessoais realizado pela VEGA momento em que serão eliminados na sua totalidade de seu banco de dados, ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias, e/ou ainda nas hipóteses previstas no Art. 7º da Lei nº 13.709/18, a VEGA deverá mantê-los para a realização de todas as ações relacionadas ao tratamento após o seu término.
No caso de o CANDIDATO (titular dos dados pessoais) ingressar na fase Contratual, os dados pessoais coletados e tratados serão mantidos sob o domínio da VEGA, momento em que será solicitado do CANDIDATO, quando necessário, novo consentimento para finalidades específicas decorrentes da fase de contratação.
- CONSENTIMENTO
Ao enviar seu currículo por meio do site o CANDIDATO DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de empregados da VEGA , declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.
- DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
O Titular poderá solicitar via e-mail, endereçado ao email dpo@vegasa.com.br ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
